Apple ganha ação contra pedido de desbloqueio de iPhone de traficante de droga

apple-ganha-acaoUm juiz federal dos Estados Unidos rejeitou o pedido do Governo norte-americano para obrigar a Apple a desbloquear o iPhone de um traficante de droga. Uma decisão que pode ter criado um precedente na justiça norte-americana, numa altura em que FBI e Apple estão envolvidos numa outra batalha: o desbloqueio do iPhone do terrorista Syed Rizwan Farook, que em dezembro passado matou 14 pessoas na Califórnia em nome do Estado Islâmico.

Na decisão agora anunciada, do processo do traficante de droga Jun Feng, que se declarou culpado, o Departamento de Justiça recorreu ao All Writs Act, uma lei com 227 anos que foi também usada no caso do iPhone do terrorista de San Bernardino.

“As implicações da posição do Governo são tão vastas que podem permitir resultados inaceitavelmente absurdos”, escreveu o juiz James Orenstein, na decisão divulgada pelo New York Times, com 50 páginas.

“All Writs Act”

A “All Writs Act”, de 1789, é a lei invocada pelo Governo para exigir da Apple colaboração no desbloqueio de iPhones de vários suspeitos. No entanto, o juiz refere que o Governo está a extrapolar a sua autoridade nesta situação para extrair dados do iPhone apreendido com ligações a um caso de drogas.

Esta lei costuma ser utilizada pelo Governo quando, sobre determinado processo, não existe uma lei precisa que abranja o caso em especial. Assim, as autoridades recorrem ao “All Writs Act” para forçar as empresas a cumprir as suas determinações. É assim que a Apple está a ser pressionada para dar acesso aos dados contidos no iPhone.Há quinze dias uma juíza federal dos Estados Unidos mandou a Apple ajudar o FBI a desbloquear o iPhone usado por um dos autores do tiroteio de San Bernardino, na Califórnia.

O próprio juiz tem dúvidas sobre a legitimidade desta lei por ser vaga e tão extensiva, ao ponto de não se saber onde começa e acaba a sua ação.

O presidente executivo da empresa reagiu na altura e disse que não ia cumprir a ordem, alegando estar em causa a segurança de dados dos clientes: criar-se-ia, segundo Tim Cook, “uma porta das traseiras”, o equivalente a “uma chave mestra” capaz de abrir tudo.

De acordo com a ordem emitida na altura, pela magistrada Sheri Pym, citada pelo Washington Post, a Apple teria de facultar ao FBI “assistência técnica razoável” para aceder ao iPhone. Na prática, isto significaria “pirateá-lo” para desativar o sistema de segurança que elimina os dados do aparelho em caso de várias tentativas falhadas na digitação do código de acesso.

Se esta função for desativada pela Apple, os investigadores podem ter todas as combinações que sejam necessárias para o código de segurança pessoal do iPhone, sem que se percam os dados e, assim que acertarem, podem aceder a toda a informação do aparelho.

A Apple reagiu a esta ordem do tribunal num comunicado assinado por Tim Cook, no dia 16 de fevereiro, recusando-se a cumprir.

“O Governo sugere que esta ferramenta possa ser usada apenas uma vez, neste telefone, mas isso simplesmente não é verdade. Uma vez criada, a técnica poderia ser usada uma e outra vez, em qualquer número de aparelhos”, explicou Tim Cook, sublinhando que a Apple não estava disposta a criar “uma porta das traseiras” de acesso ao iPhone, já que isso “seria demasiado perigoso”.

Novo trunfo para a Apple

De salientar que com a sentença do traficante estamos estamos perante o primeiro caso em que os argumentos das autoridades americanas para obrigar ao desbloqueio de um telefone foram postos à prova, um novo trunfo que joga a favor da multinacional Apple.

“Especificamente, o FBI quer que façamos uma nova versão do sistema operativo do iPhone, contornando várias especificações importantes de segurança, e que os instalemos num iPhone recuperado durante uma investigação. Nas mãos erradas, este software – que não existe hoje – teria o potencial para desbloquear qualquer iPhone”, salientou o presidente executivo da Apple.

Agora, sendo um juiz a reconhecer que a “All Writs Act” não fornece a autoridade legal ao Governo em tudo o que este tem vindo a afirmar, a posição da Apple sai fortalecida.

De acordo com o The Guardian, o Governo americano já anunciou que vai recorrer da decisão. Em resposta à decisão de James Orenstein, o Departamento de Justiça disse que iria pedir ao juiz para rever a sua posição.

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