Ação Popular contra ato de imoralidade administrativa

dilma e lula

A vergonha toma conta do Brasil. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva toma posse como ministro da Casa Civil na manhã desta quinta-feira (17), às 10h, em cerimônia realizada no Palácio do Planalto. Lula assume o ministério sob forte onda de protestos, que levou milhares de pessoas às ruas de cidades de todo o país na noite de quarta-feira (16) e foram destaque na mídia internacional.

O líder petista é investigado por lavagem de dinheiro e falsidade ideológica por conta da suposta ocultação de um apartamento triplex no Guarujá (SP) que está em nome da empreiteira OAS, suposto cofre no Banco do Brasil, em nome de Lula, que teriam sido furtados do Palácio da Alvorada.

No dia 4, o ex-presidente Lula foi levado coercitivamente para depor no âmbito da 24ª fase da Operação Lava Jato. Em paralelo à operação, o Ministério Público de São Paulo expediu na última quinta-feira (10) um mandado de prisão preventiva contra ele.

Ora, diante de tudo isso a presidente Dilma Rousseff, em desrespeito total ao Poder Judiciário Brasileiro, ligou para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e após tê-lo convidado para Ministério com Chefe da Casa Civil, tentou obstruir a justiça com essa manobra. Essa ligação foi divulgada na quarta-feira (16), pelo juiz Sérgio Moro, foi gravada após a decisão do juiz em determinar a paralisação das escutas pela Polícia Federal.

Na manhã da quarta, às 11h12, o juiz Sérgio Moro, que comanda o julgamento dos processos da Operação Lava Jato, determinou que a PF parasse de realizar as escutas, por entender que as diligências autorizadas por ele tinham sido cumpridas e não havia mais necessidade de continuar com o grampo.

Os aparelhos de Lula e de pessoas próximas a ele foram interceptados pela Polícia Federal (PF) com autorização do juiz, que atendeu pedido do Ministério Público Federal (MPF), órgão responsável pelas investigações da Lava Jato.

“Moro representa desejo de combate à corrupção”, diz Lula em ligação grampeada.

Assim a manobra de Dilma Rousseff foi concretizada, pois como ministro, o ex-presidente ganha foro privilegiado para responder pelos processos judiciais e pelo pedido de prisão preventiva por lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Ou seja, aceitando o cargo, ele será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), saindo do âmbito do juiz Sérgio Moro.

Percebendo a manobra e o ato de improbidade administrativa da atual presidente do Brasil, o juiz Sérgio Moro, em respeito ao povo brasileiro e à instituição que representa, vazou áudios de grampos que, segundo ele, sugerem tentativas de obstrução da Justiça. Em um dos trechos, Dilma diz a Lula: “Seguinte, eu tô mandando o ‘Bessias’ [Jorge Messias, subchefe de Assuntos Jurídicos] junto com o papel para a gente ter ele e só usa em caso de necessidade, que é o termo de posse”. O tal papel era o termo de posse, sem data e que deveria ser assinado por Lula, em caso de mandado de prisão.

Em nota, o governo repudiou “com veemência” a divulgação dos áudios que “afrontam direitos e garantias da Presidência da República”, apenas se “esqueceu” que o grampo estava no telefone do ex-presidente Lula e não no dela. Deste modo, qualquer pessoa, independente do cargo ocupado, que falasse com o ex-presidente, estava sendo ouvida. “Todas as medidas judiciais e administrativas cabíveis serão adotadas para a reparação da flagrante violação da lei e da Constituição da República, cometida pelo juiz autor do vazamento”, concluiu comunicado.

Se nada for feito pela Justiça Federal para impedir essa excrecência, cabe a qualquer cidadão brasileiro impetrar Ação Popular contra esse ato de Presidente da República.

O inciso LXXIII do art. 5º, da Constituição Federal, prescreve que “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.

A ação popular, regulada pela Lei nº 4.717/65, é um meio direto de exercício da democracia, que permite ao cidadão fiscalizar e controlar a gestão da coisa pública, favorecendo a sua participação efetiva na vida política do Estado. Nessa ação, o cidadão não está buscando proteger um interesse subjetivo individual seu, mas um direito de toda a coletividade, visando à anulação de um ato lesivo ao meio ambiente, moralidade administrativa, patrimônio público, etc.

Concluímos então que a ação popular trata-se de um remédio constitucional extraordinário que possibilita ao cidadão brasileiro, no gozo de seus direitos políticos, tutelar em nome próprio interesse da coletividade para prevenir ou reparar ato efetuado por seus agentes públicos (inclusive da Presidente da República) ou a eles equiparados por lei (ou por delegação) na proteção do patrimônio público ou entidade custeada pelo Estado, ou ainda à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural.

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