Ato do Ministro Teori contra o juiz Sérgio Moro pode colocar o país em risco

Teori zavascki

Qualquer tecnicidade jurídica com o intuito de desviar o trabalho corajoso e ético do juiz Sérgio Moro fere um princípio que norteia o convívio numa sociedade de direito que é o da Dignidade Humana.

Todos nós, brasileiros de boa vontade, temos conhecimento bastante da corrupção no Governo atual. Isto vem afetando a dignidade humana do povo brasileiro. O que falta é o Procurador Geral da República apresentar denúncia e o STF julgar e condenar os culpados.

Não há tempo para discutir-se tecnicidades jurídicas, enquanto os brasileiros, em sua grande maioria, sofrem pela vergonha de ficarem atrelados a escândalos e a corrupção entranhada no Brasil. Para solucionar esta espécie de conflitos de leis a técnica pela qual se procura estabelecer o peso relativo de cada um dos princípios contrapostos é a ponderação de valores ou a ponderação de interesses que deve prevalecer.

Deve-se, analisando o caso concreto, fazer concessões recíprocas, de modo a produzir um resultado socialmente desejável, sacrificando o mínimo de cada um dos princípios ou direitos fundamentais em oposição.

O julgador não pode arbitrariamente escolher um dos interesses em jogo e anular o outro, o seu balizamento deve ser a razoabilidade e a preservação do núcleo mínimo do valor.

A dignidade humana, então, como supraprincipio, deve ser o critério para a solução do caso concreto.

Há que se ponderar a aplicação dos princípios basilares da Constituição Federal. Como o Direito é um sistema de normas harmonicamente articuladas, uma situação não pode ser regida simultaneamente por duas disposições legais que se contraponham.

Por outro lado, há quem considere que o princípio constitucional da publicidade e o interesse público, usados por Moro para justificar sua decisão, falam mais alto.

Ives Gandra Martins diz é como “saber de um crime de extrema relevância e não tomar nenhuma providência”. “Passo a ser condenado com uma pena menor pelo fato de não ter declarado (conhecimento do fato). Ele (Moro) se sentiu na obrigação de divulgar”, diz.

Para Miguel Reale Jr., um dos autores do pedido de impeachment que atualmente tramita no Congresso, não há ilegalidade nas gravações divulgadas pelo juiz Sérgio Moro.

“Quem impôs o sigilo pode muito bem retirar o sigilo. O juiz que decreta o sigilo de uma investigação pode decidir levantá-lo, sem problema ou ilegalidade alguma”, afirma.

Questionado sobre o conteúdo das gravações divulgadas, o jurista classificou o diálogo entre Lula e Dilma como um “acinte à República”.

“É uma afronta aos princípios republicanos, um ato de imoralidade administrativa e política, passível de impeachment devido à essa tentativa de interferir na Justiça, agora gravada e documentada”, diz.

O jurista diz que as conversas demonstram tentativa de obstrução da Justiça.

“Não só fica claro que Lula e Dilma tentaram obstruir as investigações e o trabalho da Justiça, como fica demonstrado que as interferências anteriores, mencionadas por Delcídio do Amaral, eram verdadeiras”, diz.

Reale Jr. acredita que o termo de posse teria sido enviado a Lula para tentar evitar um eventual pedido de prisão pendente, solicitado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.

Importante lembrar que a Constituição Federal de 1988 elevou o princípio da dignidade da pessoa humana ao status de fundamento da República Federativa do Brasil.

Isto significa dizer que, diante de norma polissêmica, que possui mais de uma interpretação, deve-se preferir a exegese que melhor contemple a dignidade humana, como valor fonte de todos os valores.

Desta forma, podemos concluir, com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal brasileira, que o princípio da dignidade da pessoa humana pode ser considerado como princípio matriz de todos os direitos fundamentais.

Como visto, não é possível a existência de um Estado Democrático de Direito com uma pura e simples interpretação a partir da norma, é preciso extrair qual bem está sendo resguardado com a tutela proposta pelo legislador, no momento de interpretar a lei.

Sempre deve haver o reconhecimento dos direitos fundamentais, pois esses direitos e garantias estão acima de quaisquer ideologias políticas e da própria constituição, que deve assumir em sua redação não só a existência desses direitos fundamentais, mas eles devem ser a essência do ordenamento como um todo.

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