Supremo aprova suspensão do mandato do presidente da Câmara dos Deputados

STF-condena-Cunha

O Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil composto por 11 ministros, validou por unanimidade a decisão liminar do ministro Teori Zavascki, pela suspensão do mandato do presidente da Câmara dos Deputados (câmara baixa), Eduardo Cunha.

Cunha declarou, antes do julgamento, que não iria renunciar ao cargo. O parlamentar já havia sido afastado pelo STF, através de decisão individual tomada pelo juiz Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato neste tribunal, hoje de manhã.

O Ministro Teori Zavascki do STF, que determinou a suspensão do mandato do deputado Eduardo Cunha atendeu a um pedido liminar feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em dezembro do ano passado.

A maioria referendou a liminar de Zavascki e concordou que Cunha não tem condições de ocupar o cargo de presidente da Câmara. Segundo o relator, o parlamentar atua com desvio de finalidade para promover interesses espúrios. Zavascki citou casos envolvendo a CPI da Petrobras e o processo a que Cunha responde no Conselho de Ética da Câmara, nos quais o deputado é acusado de usar requerimentos apresentados por aliados para se beneficiar.

Em seu voto, Carmen Lúcia destacou que o Supremo resguardou na decisão os princípios e regras que devem ser aplicadas na Câmara dos Deputados. “A imunidade referente ao cargo e aqueles que o detém não pode ser concluída, em nenhum momento, por impunidade ou possibilidade de vir a ser. Afinal, a imunidade é uma garantia. O que a República não comporta é privilégios”, disse.

Para o ministro Marco Aurélio, as acusações contra Cunha justificaram a medida excepcional da Corte. “Os indícios, as práticas implementadas estariam a direcionar uma iniciativa não drástica, porque é uma medida acauteladora prevista e implementou o afastamento em pleno exercício do mandato”.

Celso de Mello disse que as acusações contra Eduardo Cunha mostram que a corrupção foi impregnada no Estado e se caracteriza como uma conduta endêmica. “As práticas ilícitas perpetradas por referidos agentes, entre os quais figura o senhor presidente da Câmara dos Deputados, teria um só objetivo, o de viabilizar a captura das instituições governamentais por uma determinada organização criminosa, constituída para dominar os mecanismos de ação governamental em detrimento do interesse público,” argumentou.

Em seu voto, Lewandowski rebateu críticas sobre a suposta demora do Supremo em julgar o pedido de afastamento de Cunha, protocolado em dezembro do ano passado pela Procuradoria-Geral da República. Segundo o presidente, o Judiciário é atento aos acontecimentos, mas a prestação jurisdicional é feita no devido tempo. “É preciso ressaltar que o tempo do Judiciário não é o tempo da política e nem é o tempo da mídia. Nós temos ritos, temos procedimentos, temos prazos que devemos observar”, disse.

Acompanharam o relator os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Carmen Lúcia, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente, Ricardo Lewandowski.

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